Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o serviço

Estes termos regulam o uso do SimuLar Brasil, o SimuLar Brasil, serviço operado pela equipe responsável pelo site simularbrasil.com.br. O SimuLar é uma ferramenta para corretores e imobiliárias simularem financiamento habitacional, organizarem clientes e documentos, e compartilharem propostas.

O SimuLar não é banco, correspondente bancário nem intermediário de crédito. Ele não concede financiamento e não participa da análise de crédito.

2. Aceite

Ao criar uma conta você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não crie a conta.

3. Conta e acesso

• Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• A senha é pessoal. Cada pessoa da equipe usa o próprio acesso, dentro do número de usuários do plano contratado.
• O titular da conta responde pelo que for feito com os acessos da equipe dele.

4. Teste grátis, planos e cobrança

• A primeira assinatura de uma conta que nunca contratou nenhum plano começa com 7 (sete) dias de teste grátis. A primeira cobrança acontece no fim do teste, se a assinatura não for cancelada antes. Contratações seguintes da mesma conta não têm teste grátis, e as licenças anuais de pagamento único são cobradas na contratação.
• Os planos, preços e número de usuários de cada um são os exibidos na tela de escolha de plano no momento da contratação.
• A cobrança da assinatura é recorrente, mensal ou anual conforme o plano escolhido, e é processada pelo Mercado Pago. O SimuLar não armazena o número do seu cartão.
• Alguns planos anuais são vendidos como licença de pagamento único, paga de uma vez pelo Mercado Pago. A licença não se renova automaticamente: o acesso vale até o fim do período contratado, e continuar depois dele exige uma nova contratação.
• Se um pagamento for recusado, o acesso pode ser suspenso enquanto a cobrança não for regularizada.
• Mudança de preço vale só a partir da renovação seguinte e é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Cancelamento

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio app, na tela de assinatura. Não há multa nem fidelidade.
• A licença anual de pagamento único não tem cobranças futuras a cancelar: ela termina sozinha no fim do período contratado.
• Depois do cancelamento, o acesso completo continua até o fim do período já pago. Em seguida há mais 30 dias em que a conta pode ser consultada e os dados exportados, mas não é possível criar nada novo.
• Terminado esse prazo, o acesso é encerrado e os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança de cada contratação — no caso da licença anual, do pagamento —, com reembolso integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail contato@simularbrasil.com.br. Fora desse prazo, o cancelamento encerra as cobranças futuras, sem devolução do período em curso.

7. Seus dados e os dados dos seus clientes

Os dados que você cadastra sobre os seus clientes (como nome, CPF, renda e documentos) são seus. Em relação a eles, você é o controlador e o SimuLar atua como operador, tratando os dados só para prestar o serviço a você.

Quando você compartilha um negócio no SimuLar, os dados do cliente necessários para a compra (nome, CPF, telefone, e-mail, documentos e andamento) ficam visíveis às empresas envolvidas naquela compra — a construtora, a imobiliária ou o corretor e o correspondente bancário — conforme as permissões que você definir. Ao compartilhar, você declara ter a base legal para isso e a responsabilidade de informar o cliente. O SimuLar registra quem viu os dados de contato e quem baixou cada documento.

Você se compromete a ter base legal para coletar e compartilhar esses dados, a informar seus clientes sobre o uso deles e a atender os pedidos que eles fizerem. Se você ligar pixels de publicidade no formulário público, a responsabilidade por eles e pelo consentimento necessário é sua. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

O uso do sistema é medido por usuário, com um identificador interno e informações da conta como tipo e plano (sem e-mail, nome, telefone ou CPF), para melhorar o serviço, e a sua navegação pode ser gravada em sessão, com todo texto e todo campo mascarados. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

8. Uso permitido

Não é permitido:

• cadastrar dados de pessoas sem base legal ou obtidos de forma ilícita;
• revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso fora da sua equipe;
• extrair dados de forma automatizada, testar a segurança sem autorização ou tentar acessar contas de terceiros;
• cadastrar-se num tipo de conta que não corresponde à sua atividade — por exemplo, uma imobiliária ou um corretor se cadastrar como construtora — para dar acesso gratuito a terceiros;
• criar contas, convites ou parceiros falsos para contornar vagas, assentos ou limites do plano;
• usar o serviço para enganar clientes ou para qualquer finalidade ilegal.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

9. Simulações e decisões de crédito

O SimuLar calcula as simulações com as regras vigentes dos programas habitacionais e as apresenta ao corretor para orientar o atendimento. A aprovação do financiamento, o valor liberado, o subsídio concedido e as condições finais dependem sempre da análise de crédito e das regras da instituição financeira na data da contratação.

Cabe ao corretor conduzir o atendimento e a negociação com o cliente. O SimuLar não responde por decisões de crédito da instituição financeira nem por mudanças de regra publicadas por ela ou pelo governo.

10. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar e corrigir falhas rapidamente, mas podem acontecer interrupções para manutenção ou por falha de fornecedores. Na medida permitida pela lei, a responsabilidade do SimuLar por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

11. Mudanças nestes termos e sucessão

Podemos atualizar estes termos. Mudança relevante é avisada por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, e a data da versão em vigor fica no topo desta página.

O serviço poderá passar a ser prestado por pessoa jurídica constituída para esse fim, que assumirá integralmente os direitos e obrigações destes termos. Você será avisado por e-mail quando isso acontecer.

12. Lei e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio de quem contratou o serviço.